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Proposição: RC 140 2013
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 01/08/2013
Tramitação: PP - envio em 15/02/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 defesa sustação ato normativo icms
Ementa:
 Encaminha defesa quanto à sustação de ato normativo do Poder Executivo referente ao RDI 109/2013.
Votação:  
Prop. Referida:
RDI 109 2013
Texto Ofício